Reformas recentes na Constituição Federal ampliaram a participação do Poder Legislativo na definição dos orçamentos anuais por meio das emendas de execução obrigatória, o que parece ter impacto negativo na execução orçamentária.
Quando considerada a proporção dos valores liquidados em relação ao empenho realizado no exercício, a performance das emendas (RP 6 - emendas individuais, RP 7 - emendas de bancada estadual, RP 8 - emendas de comissão e RP 9 - emendas do relator-geral) é sensivelmente inferior ás despesas discricionárias planejadas pelo Poder Executivo (RP 2).
As despesas são liquidadas quando a Administração reconhece a efetiva entrega de bem ou a prestação do serviço contratado, enquanto o empenho se dá no ato da contratação.
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